Diário do Govêrno n.º 175/1920, Série I de 1920-09-07

Decreto n.º 6900, substituindo a alínea 7) do artigo 423.º do regulamento geral da Imprensa Nacional de Lisboa, de 20 de Outubro de 1913, respeitante ao fundo disponível da Caixa de Socorros do mesmo estabelecimento

Decreto n.º 6901, dando uma nova redacção ao artigo 2.º do Estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa

Decreto n.º 6902, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento da pensão provisória de aposentação ao juiz da Relação do Pôrto, José Pinto Ferreira Dias

Decreto n.º 6903, inserindo as bases para a equiparação de categorias dos funcionários públicos e para a equiparação de vencimentos e estabelecimento de subvenções a todos os serventuários do Estado

Portaria n.º 2424, estabelecendo o distintivo que deverão usar em todos os seus uniformes os oficiais, sargentos e praças especializadas em navegação submarina

Decreto n.º 6904, mandando efectuar o manifesto do carvão vegetal, fabricado ou em fabricação, da lenha em toros e das achas e cavacas existentes no país e inserindo várias disposições relativas a apreensão, livre trânsito e venda dos mesmos produtos

Decreto n.º 6905, permitindo a importação, isenta de direitos, do arroz, milho, batatas e legumes, e considerando livre o comércio e trânsito dos referidos produtos e do azeite e manteiga