Diário do Govêrno n.º 175/1924, Série I de 1924-08-05

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão da importância nominal de 2000000000$00 em títulos da dívida pública fundada de 3 por cento, com o juro do segundo semestre de 1924 e seguintes

Pareceres da Direcção Geral das Contribuíções e Impostos acêrca do pagamento de emolumentos por concessão de licenças

Abre no Ministério das Finanças, a favor do das Colónias, um crédito especial de 1500000$00, a inscrever sob a rubrica «Crédito para refôrço dos depósitos da colónia de Timor na Caixa Geral de Depósitos», no orçamento do segundo dos referidos Ministérios para o ano económico de 1923-1924

Determina que os professores primários que não tenham actualmente colocação em escolas públicas enviem à Secretaria Geral do Ministério as indicações precisas a fim de se organizar o respectivo cadastro

Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, para reforçar os orçamentos da despesa do referido Ministério e da receita e despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral referentes ao ano económico de 1923-1924

Transfere 200000$00 do orçamento do Ministério do Trabalho de 1923-1924 para o de 1924-1925, destinados a despesas de material, pessoal e outras dos Bairros Sociais