Diário do Govêrno n.º 175/1928, Série I de 1928-08-02

Determina que a fiscalização técnica do jogo estabelecida no decreto n.º 14643 e mais legislação aplicável seja exercida sob a direcção superior do Conselho de Administração dos Jogos

Promulga várias providências sôbre Misericórdias

Torna público ter a Legação da Áustria em Paris notificado a ratificação pelo Govêrno Federal do Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924

Reorganiza a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Altera a redacção de alguns artigos do decreto n.º 15268, que proíbe no continente da República, junto das fábricas de alcool industrial, o estabelecimento de destilarias que produzam aguardentes vínicas e que insere várias disposições sôbre fiscalização de aguardentes e alcoóis