Diário do Govêrno n.º 175/1935, Série I de 1935-07-31

Nova publicação rectificada da tabela anexa ao decreto n.º 25671, que fixa os prés melhorados e readmissões das praças da armada

Determina que não sejam preenchidas as vagas que se encontrem em aberto nos quadros do pessoal efectivo de assistência aos emigrantes, ou que venham a dar-se, até que seja publicada a remodelação dos serviços

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a transportes do pessoal da Repartição de Jogos e Turismo

Anula a proïbição de exportação de armas e material de guerra para a República do Paraguai, que foi estabelecida pelo decreto n.º 24507

Torna extensivas as vantagens concedidas aos cidadãos portugueses em idade militar que pretendam ausentar-se para os países da Europa, nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 11496, aos que pretendam ir a Marrocos, nas mesmas condições

Torna obrigatório, dentro da área da vila de Trancoso onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 30$00

Autoriza até 31 de Dezembro de 1935 o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional

Promulga o regulamento do Instituto de Climatologia e Hidrologia de Coimbra