Diário do Govêrno n.º 175/1936, Série I de 1936-07-28

Rectificação ao decreto-lei n.º 26794, na parte respeitante aos abonos a que têm direito os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha

Rectificação ao decreto-lei n.º 26806, que define o regime tributário dos novos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura

Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a trocar o edifício do matadouro municipal de Alcains por outro destinado ao mesmo fim

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a pagamento de despesas referentes à entrega da nova fôlha de cupões dos títulos da dívida externa de 3 por cento, 1.ª, 2.ª e 3.ª séries, e a quaisquer conversões, emissões ou resgates

Regula o provimento do lugar de conservador-arquivista da Direcção Geral do Tribunal de Contas

Regula as obras de abastecimento de águas à vila de Manteigas e às Caldas de Manteigas

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a mandar fazer no laboratório de hidráulica da École d'Ingénieurs, da Universidade de Lausanne, estudos sôbre modêlo reduzido do molhe a adoptar para o pôrto de Leixões

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o Govêrno a mandar agregar à Missão Geográfica de Moçambique um técnico de competência reconhecida para proceder a estudos antropológicos e arqueológicos nas regiões em que actualmente trabalha aquela Missão

Inclue a categoria de desenhador de 1.ª classe da Repartição Central dos Serviços de Cadastro da colónia de Angola nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Autoriza o governador da colónia de Macau a abrir um crédito destinado a subsidiar uma carreira portuguesa de navegação entre esta colónia e a de Timor

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a alimentação do gado da Estação Zootécnica Nacional