Diário do Govêrno n.º 175/1942, Série I de 1942-07-29

Insere várias disposições atinentes a regular a actividade da profissão médica e estabelece as necessárias medidas para a repressão do exercício ilegal da medicina

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos para ocorrerem a encargos não previstos e insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor