Diário do Govêrno n.º 175/1943, Série I de 1943-08-18

Nomeia comandante superior das fôrças aéreas da armada não encorporadas em bases ou fôrças navais, imediatamente subordinado ao major general da armada, o director da aeronáutica naval

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vendas Novas

Determina a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos - Inventaria determinados móveis nos distritos de Braga, Funchal e Lisboa - Revoga o decreto n.º 30762

Autoriza a Intendência Geral dos Abastecimentos a celebrar contrato de arrendamento de um prédio para sua instalação independentemente do limite fixado no artigo 4.º do decreto-lei n.º 27563

Abre um crédito destinado a ocorrer a encargos provenientes do abono de ajudas de custo e despesas de deslocação com o pessoal da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas