Diário do Governo n.º 175/1946, Série I de 1946-08-06

Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento

Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 141.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

Autoriza o governo da colónia de Macau a emitir novas cédulas e o governador da referida colónia a abrir o crédito necessário para a execução do presente diploma

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias às Oficinas Gerais de Material de Engenharia e à Cooperativa Lisbonense de Chauffeurs