Diário do Governo n.º 175/1959, Série I de 1959-08-01

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 106.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial promulgado pelo Decreto n.º 37029 - Revoga as Portarias, n.os 13885, 15354 e 16699

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério