Diário do Governo n.º 175/1963, Série I de 1963-07-26

Torna público ter o Governo do Chipre notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954, e cuja aplicação tinha já sido tornada extensiva àquele território antes da sua acessão à independência

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados ao pagamento de determinados encargos

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b), 2.ª, do n.º 3) do artigo 305.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Cria na Junta Nacional das Frutas um lugar de vice-presidente - Altera o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 27355

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 8.º centenário da fundação da Ordem Militar de Avis