Diário do Governo n.º 175/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-07-31

Torna pública a aceitação, por parte do Governo Português, das Resoluções n.os 34 e 35 adoptadas pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes

Reconhece como instituição de utilidade pública o Museu de Ovar