Diário da República n.º 175/1976, Série I de 1976-07-28

Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira

Cria o Parque Natural da Arrábida

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro

Estabelece as regras de execução do Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro

Cria mais uma direcção de serviços no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, designada por Promoção do Investimento e Análise de Projectos

Dá nova redacção ao artigo 411.º do Código Penal

Determina as condições a que deverão obedecer os contratos de promessa de dação em cumprimento celebrados entre instituições de crédito do sector público e ex-accionistas de empresas nacionalizadas

Elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código

Estabelece que os sargentos e praças da Guarda Fiscal que tenham sido transferidos para o Exército e que preencham os requisitos legais de reforma serão integrados nesta situação mediante requerimento à Caixa Geral de Aposentações

Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística

Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas

Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou operações cambiais

Estabelece normas relativas a transferências entre instituições de crédito

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral

Estabelece normas relativas ao exercício cumulativo de funções docentes no ensino primário

Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169-D/75, de 31 de Março - Atribuição do subsídio de desemprego

Regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos