Diário da República n.º 175/1982, Série I de 1982-07-31

Estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias

Cria a Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família

Equipara a director de serviços o cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa

Torna público que o Governo da República da Índia depositou os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

Torna público que o Governo da República do Mali depositou o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público que o Governo da Irlanda depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias

Fixa os preços máximos de venda pela indústria e ao público de arroz branqueado do tipo comercial Agulha

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Laboratório Central do Instituto de José de Figueiredo