Diário da República n.º 175/1983, Série I de 1983-08-01

Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social

Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos órgãos

Estabelece disposições para efeitos de fiscalização das características dos alimentos compostos para animais quanto aos teores fixados ou declarados nas embalagens ou nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa

Estabelece medidas sobre a protecção dos arvoredos

Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguro cobrados na Região revertam a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira