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Diário da República n.º 175/1983, Série I de 1983-08-01
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Diário da República n.º 175/1983, Série I de 1983-08-01
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Decreto-Lei n.º 350/83
Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 351/83
Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos órgãos
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia
Portaria n.º 808/83
Estabelece disposições para efeitos de fiscalização das características dos alimentos compostos para animais quanto aos teores fixados ou declarados nas embalagens ou nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa
Emitente:
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Direcção-Geral da Pecuária
Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/M
Estabelece medidas sobre a protecção dos arvoredos
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/M
Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguro cobrados na Região revertam a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
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Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Direcção-Geral da Pecuária
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
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