Diário da República n.º 175/1989, Série I de 1989-08-01

Ratifica a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, em 19 de Maio de 1989

Alteração do artigo 1094.º do Código Civil

Criação de um instituto universitário europeu

Revoga os n.os 7.º e 8.º da Portaria n.º 236-A/89, de 29 de Março (estabelece a classificação do leite para efeitos do pagamento à produção)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1613868 contos

Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir grau de licenciado em Engenharia da Produção e Gestão Industrial e regula o respectivo curso

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico, nas variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza

Homologa os estatutos da Universidade Técnica de Lisboa

Revoga a Portaria n.º 289/89, de 18 de Abril (sujeita ao regime de margens de comercialização os leites pasteurizado corrente, pasteurizado de alta qualidade, ultrapasteurizado e esterilizado para consumo fora do local de aquisição)

Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio da produção e importação, o leite pasteurizado corrente

Aplica na Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo