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Diário da República n.º 175/1991, Série II de 1991-08-01
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Diário da República n.º 175/1991, Série II de 1991-08-01
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Despacho n.º 106/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 132/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 133/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 29/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 30/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 134/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 143/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 67/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 137/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Portaria
Emitente:
Ministério das Finanças - Guarda Fiscal
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho n.º 136/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças - Guarda Fiscal
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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