Diário da República n.º 175/1997, 3º Suplemento, Série I-A de 1997-07-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1997

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151-A/97, do Ministério das Finanças, que regula o processo de dissolução e liquidação da CRCB - Companhias Reunidas de Congelados de Bacalhau, S. A., introduzindo algumas derrogações aos trâmites previstos no Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138 (suplemento), de 18 de Junho de 1997

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138/97, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1997, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de Junho de 1997

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a estrutura orgânica, atribuições e competências da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 1997

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 173/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 16 de Julho de 1997

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico a que alude o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1997