Diário da República n.º 175/1998, 2º Suplemento, Série I-B de 1998-07-31

Aprova o Regulamento dos Concursos para a Atribuição de Licenças para o Estabelecimento e Fornecimento de Redes de Radiodifusão Sonora Digital Terrestre - T-DAB

Aprova o Regulamento de Exploração das Redes de Radiodifusão Sonora Digital Terrestre