Diário da República n.º 175/1999, Série I-B de 1999-07-29

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro

Fixa a quantidade de acções a alienar na 4.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, S. A.

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho (aprova a estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira)

Estabelece normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999