Diário da República n.º 175/2005, Série I-B de 2005-09-12

De ter sido rectificada a Portaria n.º 712/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do Mercado de Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005

Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras

Classifica a albufeira de Valtorno como albufeira protegida

Actualiza as taxas a pagar ao IRAR pelas entidades gestoras concessionárias de sistemas multimunicipais e municipais de água para consumo público, de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos

Altera o Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio (estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional)

Adapta o sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública ao pessoal da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação