Diário do Govêrno n.º 176/1914, Série I de 1914-09-29

Decreto n.º 897, determinando que o juiz de direito que fôr nomeado presidente da Tutoria Central de Coimbra perceba o vencimento da sua categoria, pago pelo Ministério da Justiça

Decreto n.º 898, autorizando o Govêrno a realizar provisóriamente, por intermédio da dívida flutuante interna, os empréstimos a que se referem as leis de 22 de Fevereiro de 1913 e 18 e 22 de Julho de 1914

Rectificação ao decreto n.º 718, de 3 de Agosto, que reorganizou os serviços da Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 899, determinando que na importação temporária de solípedes, vindos de Espanha e destinados às feiras de gado a que costumam concorrer as comissões de remonta do exército, se observem determinadas disposições regulamentares

Decreto n.º 900, determinando que os funcionários da Direcção Geral das Colónias possam exercer comissões de serviço no ultramar

Decreto n.º 901, determinando que os governadores das províncias ultramarinas possam conceder, pelo prazo de sessenta dias, a prorrogação, sem protesto, para os pagamentos em moeda estrangeira, representados em letras, cheques, conta corrente e operações cambiais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 814, de 31 de Agosto, que modificou a legislação relativa ao provimento de lugares de regentes agrícolas e agricultores diplomados dos serviços agronómicos das colónias