Decreto n.º 1862, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14948, em que era recorrente a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
Decreto n.º 1863, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15091, em que era recorrente a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
Decreto n.º 1865, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15321, em que era recorrente António Borges Coutinho de Medeiros Sousa Dias da Câmara, Barão de Linhó
Decreto n.º 1866, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15358, em que era recorrente António Borges Coutinho de Medeiros Sousa Dias da Câmara, Barão de Linhó
Decreto n.º 1867, extinguindo a 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Majoria General da Armada e reconstituindo a 4.ª Repartição de Saúde Naval, criada pela organização de 14 de Agosto de 1892