Decreto n.º 3447, estabelecendo gratificações aos oficiais da secretaria do Govêrno que servirem como secretários do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província da Guiné e fixando os vencimentos do oficial de diligências dêste Tribunal
Decreto n.º 3448, estabelecendo gratificações aos oficiais da secretaria do Govêrno que servirem como secretários do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província de Cabo Verde e fixando os vencimentos do oficial de diligências dêste Tribunal