Diário do Govêrno n.º 176/1921, Série I de 1921-08-30

Decreto n.º 7690, autorizando na próxima época venatória o uso do furão na caça aos coelhos nos concelhos de Marco de Canaveses, Paredes, Valongo, Guimarães, Amares, Ponte da Barca e Melgaço

Decreto n.º 7691, autorizando na próxima época venatória o uso do furão na caça aos coelhos nos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo e Poiares

Decreto n.º 7692, alterando as sobretaxas de exportação de minérios fixadas pela decreto n.º 7500, de 17 de Maio de 1921

Decreto n.º 7693, dando nova classificação e distribuìção às secções a que se referem os artigos 118.º e 119.º da organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas, aprovado pelo decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919

Lei n.º 1189, autorizando o Govêrno a adquirir o edifício e terreno anexo dos Quesados, na cidade de Viana do Castelo, para ali ser instalado o Liceu Central de Gonçalo Velho

Decreto n.º 7694, estabelecendo exames de admissão ao Conservatório Nacional de Música, conforme os programas da 4.ª classe do ensino primário

Decreto n.º 7695, aprovando as novas tabelas provisórias dos preços dos medicamentos e manipulações em substituïção da tabela aprovada por decreto n.º 7174, de 19 de Novembro de 1920

Portaria n.º 2894, autorizando a Mesa Administrativa do Asilo Feliciano da Costa, de Constância, distrito de Santarém, a aceitar um legado para fundação de um asilo de infância desvalida na referida vila