Diário do Govêrno n.º 176/1931, Série I de 1931-07-31

Determina que aos funcionários e pensionistas do Estado, quer civis quer militares, a quem relativamente ao mês de Julho de 1931 não foi descontado, nos respectivos vencimentos ou pensões, no todo ou em parte, o imposto de salvação pública, deva fazer-se êsse desconto no mês de Agosto cumulativamente com o relativo a êste mês

Reforça e inscreve várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça e inscreve uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça e inscreve uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça e inscreve uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Informação e despacho do Conselho de Ministros relativos ao abono de vencimento a funcionários públicos por faltas dadas ao serviço

Isenta do imposto sôbre a aplicação de capitais o empréstimo de 100000$00 que foi feito à Câmara Municipal de Estremoz com destino à construção e reparação de estradas e caminhos vicinais

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 18674, que estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Aprova o regulamento da Casa de Portugal em Paris

Manda adicionar uma quantia à dotação do artigo 16.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Nova publicação, rectificada, do artigo 109.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 20028, que cria delegações da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas nas ilhas adjacentes e extingue as delegações da Bôlsa Agrícola existentes nos distritos açoreanos

Transfere uma verba do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931, a fim de ocorrer ao completo pagamento da anuïdade relativa ao fornecimento do material por conta das reparações alemãs