Diário do Govêrno n.º 176/1935, Série I de 1935-08-01

Autoriza o Sub-Secretário de Estado das Corporações a estabelecer salários mínimos sempre que se verifique a baixa sistemática dos salários como conseqüência de concorrência desregrada em qualquer ramo de comércio ou indústria e aqueles desçam abaixo de uma taxa razoável

Abre um crédito consignado a subsídio para o 1.º Cruzeiro de Férias às Colónias Portuguesas, nos termos do decreto-lei n.º 25555

Autoriza o governador de Cabo Verde a abrir um crédito a fim de efectuar trabalhos públicos que atenuem a grave crise agrícola e de desemprêgo existente em algumas ilhas do arquipélago

Autoriza o pagamento respeitante às gratificações por acumulação do serviço de regências em dívida a dois professores da Universidade de Coimbra

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos professores agregados de serviço eventual e de nomeação provisória e gratificações por horas extraordinárias de regências de turmas do ensino secundário

Autoriza no corrente ano económico de 1934-1935 o Museu Nacional de Arte Contemporânea a aplicar a verba total inscrita no orçamento para aquisição de móveis

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério