Diário do Govêrno n.º 176/1935, 1º Suplemento, Série I de 1935-08-01

Nova publicação, rectificada, da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada em plebiscito nacional de 19 de Março de 1933 e entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano, com as alterações constantes das leis n.os 1885 e 1910

Nova publicação, rectificada, do Acto Colonial, com as alterações constantes da lei n.º 1900