Diário do Govêrno n.º 176/1936, Série I de 1936-07-29

Autoriza a Câmara Municipal de Serpa a expropriar, por utilidade pública urgente, um edifício arruïnado em que se encontra instalado um lagar e o quintal anexo, sitos na Rua do Vale, da aldeia de Brinches, destinados ao alargamento daquele local

Torna aplicável aos empregados da fiscalização externa dos tabacos a mesma competência dos demais agentes de fiscalização

Extingue a secção da Repartição do Gabinete do Ministro, criada pelo artigo 1.º do decreto n.º 20987

Autoriza a Câmara Municipal de Rio Maior a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de abastecimento de águas à vila de Rio Maior e regula êsse abastecimento

Autoriza os governos coloniais a fazerem-se representar no Congresso de Paludismo, que reúne em Madrid em Outubro do corrente ano

Cria a Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios, com sede em Lisboa