Diário do Govêrno n.º 176/1938, Série I de 1938-08-01

Fixa a distribuïção das várias categorias de funcionários do quadro do pessoal médico da Direcção de Serviços Anti-sezonáticos

Fixa o limite máximo de idade para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério, em lugar de acesso