Diário do Governo n.º 176/1949, Série I de 1949-08-10

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, introduz alterações no referido Orçamento e acrescenta duas observações no orçamento do Ministério da Economia

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no citado orçamento e no orçamento do Ministério da Guerra

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação, adaptação e beneficiação do Comando-Geral da Guarda Fiscal