Diário do Governo n.º 176/1960, Série I de 1960-07-30

Determina que o pessoal militar e civil colocado nos quadros do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43077 transite, com todos os seus direitos, para os quadros a que se refere o artigo 20.º do referido decreto-lei

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarino de Angola

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Dissolve a Junta de Freguesia de S. Miguel, da cidade de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

Aumenta com vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos Predial do Montijo, de Automóveis do Porto e Comercial de Lisboa

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Saúde Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 29809

Abre créditos destinados a inscrever um adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Macau e Timor

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 435.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária