Diário do Governo n.º 176/1964, Série I de 1964-07-28

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana

aumenta com três escriturários de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Beja

Extingue a Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde, a que se refere a Portaria n.º 12331

Cria um consulado de 4.ª classe em Waterbury, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e com jurisdição no estado de Connecticut

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949