Diário do Governo n.º 176/1971, Série I de 1971-07-28

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 305/71, que estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas

Determina que, em execução da Lei n.º 3/70, seja outorgada à empresa de economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., a concessão em exclusivo da exploração do turismo e dos desportos na serra da Estrela - Aprova as bases do respectivo contrato de concessão

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cantina e casa do pessoal do Bairro para Funcionários do Hospital Prisional de S. João de Deus, em Caxias

Cria, na zona de jurisdição da Capitania do Porto de Lagos, a Delegação Marítima de Sagres

Torna público ter o Governo da Índia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e do Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

Torna público ter o Governo da República do Burundi depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações, concluída em Montreux em 12 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 26) acerca dos Métodos de Fixação dos Salários Mínimos, de 1928

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 140.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça - Determina que o escalão previsto para as coutadas de caça maior só seja aplicável quando, após vistoria feita pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, se conclua que existe uma densidade de animais susceptível de exploração cinegética

Determina que o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 35.º do Código da Estrada (cintos de segurança) não seja aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros e mistos matriculados nas províncias ultramarinas, bem como aos veículos automóveis de matrícula estrangeira e que circulem na metrópole em regime de importação temporária durante o período de tempo não superior a seis meses

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico