Diário do Governo n.º 176/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-07-30

Mantém a inalterabilidade de todas as remunerações iguais ou superiores a 7500$00 mensais, bem como o congelamento das rendas de prédios urbanos aos níveis praticados em 24 de Abril passado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério