Diário da República n.º 176/1978, Série I de 1978-08-02

De ter sido rectificada a Portaria n.º 374/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho

Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação definitiva pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo do recheio da sua habitação

Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20 de Junho, à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas

Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em serviço na GNR e GF

Aprova a tabela das percentagens mínimas admitidas para a pureza e faculdade germinativa e percentagem máxima para a mistura de outras espécies cultivadas e sementes de plantas espontâneas

Estabelece normas relativas dos Serviços de Educação Física e Desporto Escolar

Articula a acção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais com a das caixas de previdência e abono de família e dos Serviços Médico-Sociais