Diário da República n.º 176/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-08-01

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Finagra - Sociedade Industrial e Agrícola, S. A. R. L.

Determina a cessação da intervenção do Estado na TAU - Propriedades e Empreendimentos Turísticos, Lda.

Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade