Diário da República n.º 176/1982, Série I de 1982-08-02

Não declara a inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/82

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 280/82, 281/82 e 282/82 quanto à data da sua publicação

Institui uma gratificação em favor do pessoal da PSP e da GNR que presta serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros

Revoga o disposto no Decreto n.º 7868, de 5 de Dezembro de 1921, relativamente à taxa de autorização do Governo para a emissão de obrigações

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., um contrato de empréstimo em escudos até ao limite do contravalor em moeda nacional de 839000 marcos

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)

Prorroga o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais até 30 de Setembro de 1982

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saúde