Diário da República n.º 176/1984, Série I de 1984-07-31

Regime de remuneração do Presidente da República

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Leiria na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Setúbal na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Introduz alterações à Portaria n.º 282/74, de 17 de Abril, que divide em vários ramos a classe do serviço especial

Estabelece os novos termos, para além dos já previstos no Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, em que podem ser alienadas as habitações arrendadas, geridas por ou propriedade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e as da propriedade do Estado afectas à Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação

Aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos

Transfere o consulado honorário em Bangui (República Centro-Africana) para o distrito consular de Marselha

Torna público terem sido feitas várias emendas à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo

Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pela posição pautal 17.01-A, destinado à produção de pastilhas elásticas a exportar ao abrigo do mesmo regime

Altera a designação do grau de licenciado em Serviço Social (pela Universidade Técnica de Lisboa), substituindo essa designação pela de licenciado em Política Social