Diário da República n.º 176/1985, Série I de 1985-08-02

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim de Mena e Mendonça do cargo de embaixador de Portugal em Budapeste

Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o brigadeiro José Alberto Loureiro dos Santos para o cargo de Comandante-chefe das Forças Armadas na Madeira, em substituição do general Vasco Fernando de Melo Wilton Pereira

Altera a redacção dos n.os 1 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 210/85, de 27 de Junho, que determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração central

Altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário. Revoga o Decreto-Lei n.º 353-R/77, de 29 de Agosto

Dá nova redacção aos artigos 31.º e 36.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola

Estabelece normas para transferências dos alunos dos ensinos primário e preparatório

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 126484 contos

Estabelece normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de polícia sanitária, conjunto este integrado no Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal. Revoga toda a legislação existente contrária às disposições deste diploma

Altera o artigo 6.º e adita um artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, que estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca

Estabelece disposições relativas ao depósito de sardinha congelada