Diário da República n.º 176/1992, Série I-A de 1992-08-01

Mapa com o número de deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais

Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Define os termos em que serão assumidos pela Caixa Geral de Depósitos os encargos relativos a pensões de aposentação e sobrevivência dos trabalhadores dessa instituição e respectivas instituições anexas