Diário da República n.º 176/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-07-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Junho de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/96, do Ministério das Finanças, que adita um artigo e altera a redacção dos artigos 3.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, em matéria de concessão de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 18 de Julho de 1996