Diário da República n.º 176/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-07-30

Estabelece as condições gerais a que obedece a exploração de redes públicas de telecomunicações no território nacional tendo em vista a oferta de rede aberta, incluindo a oferta de circuitos alugados

Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público

Define o regime de estabelecimento e de utilização de redes privativas de telecomunicações