Diário da República n.º 176/1999, Série I-B de 1999-07-30

Ratifica o Plano de Pormenor do Carregueiro, no município de Aljustrel

Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades Courela do Seixo Branco e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Courela do Seixo Branco» e «Matança», sitos na freguesia e município de Barrancos

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte-d'El-Rei e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assunção e Monforte, municípios de Arronches e Monforte

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Boavista e outras, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Vale Covo», sito na freguesia do Couço, município de Coruche

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Dança Ministrado na Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Licenciatura em Educação Ministrado na Universidade do Minho

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 3183/99, 1.ª Secção do Contencioso Administrativo