Diário da República n.º 176/2000, Série I-A de 2000-08-01

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro, estabelecendo o novo enquadramento profissional do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes das Secretarias Regionais de Educação e dos Assuntos Sociais e Parlamentares