Diário da República n.º 176/2003, Série I-B de 2003-08-01

Define as orientações da política do turismo

Cria a estrutura de missão designada por Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos Estruturantes e define as principais linhas de orientação para o seu funcionamento

Aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Esquerdos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vaiamonte e Assumar, município de Monforte

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Carreta, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade da Carreta, sito na freguesia do Couço, município de Coruche

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Musgos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alqueva, município de Portel

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Monte do Outeiro, município de Beja, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses

Altera o anexo II da Portaria n.º 442/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calendário venatório para a época de 2003-2004

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Baixa Lombada, município de Bragança, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses