Diário da República n.º 176/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-09-12

Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto