Diário do Govêrno n.º 177/1921, Série I de 1921-08-31

Lei n.º 1190, aprovando para ratificação o Tratado de Paz com a Áustria

Lei n.º 1191, aprovando para ratificação o Acôrdo entre Portugal e a Gran-Bretanha abolindo o regime das Capitulações no Egipto

Lei n.º 1192, aprovando para ratificação o Acôrdo com os Estados Unidos da América renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos a Convenção de Arbitragem entre os dois países

Rectificação à data das leis n.os 1185 e 1186, publicadas no Diário do Govêrno n.º 174, de 27 de Agosto de 1921

Decreto n.º 7696, críando em cada uma das colónias onde existirem ou venham a constituir-se associações agrícolas ou comunais, sujeitas à tutela e directa administração do Estado, uma Inspecção, onde serão centralizados os respectivos serviços

Decreto n.º 7697, criando nas Escolas Normais das colónias de habilitação para o magistério primário uma cadeira de noções de higiene geral, puericultura e higiene escolar