Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar à indústria particular trabalhos que ali não possam ser concluídos dentro dos prazos normais
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1646, que abre um crédito de 1500000$00 a inscrever no orçamento para 1923-1924, sob a rubrica: «Crédito para refôrço dos depósitos da colonia de Timor na Caixa Geral de Depósitos»
Aprova o regulamento disciplinar dos alunos das Escolas Nacionais de Agricultura
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Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Repartição da Índia, Macau e Timor
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência