Autoriza a Câmara Municipal de Beja a instalar no edifício da igreja de Santo Amaro, sita na freguesia de Sant'Iago da mesma cidade, o quartel do corpo de bombeiros voluntários de Beja
Manda que seja cobrada uma taxa especial denominada de salvação nacional sôbre o açúcar, a gasolina e os óleos minerais leves que forem importados de países estrangeiros ou das colónias portuguesas pelas alfândegas do continente e das ilhas adjacentes
Suprime várias imposições sôbre a importação e exportação de mercadorias e cria em sua substituïção diversos adicionais - Altera e elimina diversos artigos da pauta de importação