Diário do Govêrno n.º 177/1935, Série I de 1935-08-02

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez

Prorroga até ao dia 31 de Janeiro de 1936 o prazo para a Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Tavira, cessionária do edifício conhecido pelo nome de Casa do Sacristão e do quintal anexo, pagar à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, directamente, ou à comissão sua delegada no dito concelho, a indemnização de 700$00 fixada no decreto n.º 25257

Abre um crédito destinado a pagamento de vencimentos a funcionários tuberculosos dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos nos meses de Julho a Dezembro de 1935

Reforça uma verba orçamental a fim de se satisfazerem os vencimentos do pessoal do quadro do Instituto Nacional de Estatística, nos meses de Julho a Dezembro de 1935

Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 24849, que modifica algumas disposições da legislação em vigor sôbre a forma de fazer o recrutamento dos oficiais para a arma de aeronáutica

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Regula o abastecimento de água à vila de Fornos de Algodres

Isenta de direitos aduaneiros nas colónias do Império Colonial Português todos os artigos de material de guerra importados pelos seus governos que, para a sua defesa e manutenção da ordem interna, se destinem às suas fôrças militares, de polícia e de fiscalização

Reorganiza o quadro de oficiais das repartições de administração militar dos quartéis generais das colónias de Angola e Moçambique

Torna admissíveis nas medidas de capacidade, quer para líquidos quer para secos, constituídas com os materiais e segundo as formas e dimensões que as leis permitem, as tolerâncias para mais de 5 por 1000 para as medidas de capacidade até duplo litro e de 2 por 1000 para as de capacidade superior

Regula a forma de substituïção do inspector dos Armazéns Gerais Industriais nos casos de ausência ou impedimento legal